Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE POR TER ATINGIDO A IDADE LIMITE DE 25 ANOS. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA MANTER O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO MANUAL DO BENEFICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.