Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO TESTE DE RORSCHACH OU O RETORNO DA AGRAVADO AO REGIME MAIS SEVERO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE
Do EXAME - LAUDOS PSICOLÓGICO E DE ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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