Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPRESA - OPÇÃO SIMPLES - INDEFERIMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO - EFEITOS RETROATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO.

Para fins de mandado de segurança, compete ao Impetrante demonstrar seu direito líquido e certo e, também, a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)