Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência. Não se trata de dois títulos distintos, mas de duas cobranças simultâneas do mesmo título, a primeira promovida pela associação impetrante da ação coletiva e esta pelo embargante, sendo descabida a cobrança em duplicidade. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)