Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.17.016595-5/001, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)