Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual, ao deferir a progressão ao regime semiaberto, indeferiu o benefício das saídas temporárias ao apenado.... (Continua)