Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - MAJORAÇÃO DO PREÇO E PRAZO PARA ENTREGA DO BEM OCORRIDAS EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA E INADIMPLÊNCIA DE COMPRADORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos contratos de construção pelo regime de administração a preço de custo, os condôminos assumem a execução integral da obra, com o proveito de recebimento de frações ideais do terreno de propriedade dos alienantes, sendo de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento das despesas com a construção, que podem variar segundo variações de mercado ou alteração do projeto original. ... (Continua)