Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.

Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... (Continua)