Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO DE ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO REALIZADO ENTRE MÃE E FILHO. ESPECIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELO COMODATÁRIO E SEUS FAMILIARES. ARRENDAMENTO PARA TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO COMODANTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO. ALUGUERES PELO USO NÃO AUTORIZADO. CODIGO CIVIL, art. 582. MORA CONFIGURADA PELA NÃO ENTREGA DO BEM APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESOLUÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.