Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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