Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 339. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES BASEADA EM CONDENAÇÃO DISTANTE NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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