Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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