Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PROLONGADOS. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida na fase de conhecimento da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição parcial da pretensão indenizatória quanto aos descontos efetuados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)