Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO.

Loteadora Assaí S/S Ltda. interpôs recurso de apelação da respeitável sentença que resolveu compromisso de compra e venda de imóvel, reintegrando a autora na posse e determinando devolução parcial dos valores pagos pelos réus à guisa de excesso de juros. Sobree esse último tópico a sentença também condenou a autora a pagar R$15.374,50 aos réus objeto de pedido reconvencional. A questão central a ser dirimida diz respeito sobre a existência de coisa julgada sobre os juros reputados excessivos e que teria sido decidida em ação revisional anterior. A sentença da ação revisional julgou improcedente o pedido de revisão contratual, incluindo a questão dos juros, baseando-se na perícia. A sentença recorrida não reconheceu a coisa julgada, mas a análise dos autos demonstra que a matéria foi decidida na ação revisional. Recurso provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)