Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.2300.9700.8425

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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