Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, III.

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. É inválido o controle de jornada que apresenta marcações invariáveis ou variações ínfimas de horário, por se tratar de registro britânico. Aplicável a Súmula 338/TST, III, impondo-se ao empregador o encargo probatório quanto à real jornada praticada. Ausente prova eficaz, mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras. Invalidado o controle de frequência, resta prejudicada a alegação de compensação de jornada. ... (Continua)