Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 5º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS ÀS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.