Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo. Recurso provido.

Reexame necessário. Base de cálculo do tributo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Ordem parcialmente concedida.