Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e indeferiu pedido de tutela de urgência para acautelamento de bens - Parcial acolhimento - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e custas devem ser suportadas pelo espólio - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese dos autos em que o espólio tem quantia suficiente para pagar as despesas - Concedido, entretanto, o diferimento da taxa judiciária, custas e despesas processuais ao final do processo - O acautelamento de bens é medida que se impõe, competindo à inventariante zelar pelos bens do acervo hereditário - Inteligência do CPC, art. 618, II - Inventariante que deve se valer de todas as medidas para evitar a depreciação dos veículos e prestar contas de sua administração - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)