Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, PARA INCLUIR OS PEDIDOS CONSTANTES DO PROCESSO DE 0800933-14.2024.8.19.0027, QUE TEM COMO OBJETO A CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSTULAÇÕES AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO A SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIM ILÍCITO DA AUTORA. IMPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.