Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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