Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ EFETUADO A CREDOR PUTATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, os danos efetivos e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A inscrição negativa efetuada de forma indevida gera indenização por danos morais, haja vista se tratar de dano in re ipsa 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Uma vez se mostrando possível a mensuração do valor da condenação, sobre tal base de cálculo deve ser fixada a verba honorária.... (Continua)