Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Executada - Hipótese que configura mero erro material, solucionável mediante desentranhamento e retificação de sua distribuição por dependência - R. Decisão recorrida que observa os preceitos para o respeito do devido processo legal e equidistância entre os Litigantes - Inexistência de vantagem indevida à Embargante, ou desfavorecimento à Exequente - Ônus da retificação integral da Executada, com respeito ao teor da peça processual protocolizada inicialmente, e data de sua liberação nos Autos para análise de tempestividade, sem concessão de prazo suplmentar, ou possibilidade de complementação dos fundamentos lançados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)