Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e, alternativamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e a concessão da suspensão condicional da pena.... (Continua)