Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegac¸a~o de cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Sentenc¸a de improcede^ncia. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranc¸as. Valores compati´veis com a me´dia de consumo visto que imóvel é destinado para locação temporária, podendo sofrer variações no consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relac¸o~es de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, a` intelige^ncia da su´mula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fe´ objetiva que tambe´m se exige dos consumidores nas relac¸o~es de consumo, na forma do art. 422 CC. Pretensão de indenização por danos morais que se afasta. Jurisprude^ncia. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso.