Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição - Contrato de consórcio de bem móvel com seguro prestamista - Falecimento de único sócio da pessoa jurídica consorciada - Demanda que visa a quitação do consórcio por meio de indenização securitária ou, em pedido subsidiário, o reembolso das parcelas pagas pelo de cujus - Ação julgada procedente - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte - Reconhecimento de Ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)