Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 262.7571.9789.6798

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1.

No contrato de arrendamento mercantil, não há previsão de cobrança de juros capitalizados, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem ... ()

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