Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA OBRA NO IMÓVEL CONFRONTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO -

Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, na qual o julgador aponta claramente os motivos de seu convencimento. - O CCB, art. 1.311, estabelece que «não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias". - Restando comprovado por laudo pericial que os danos existentes no imóvel da parte, notadamente trincas e fissuras, são decorrentes de falhas construtivas próprias, agravadas pela localização do bem em área de inundação, e que tais danos já se encontravam presentes antes do início da obra realizada no imóvel confrontante, afasta-se o nexo de causalidade entre a conduta desta e o alegado prejuízo.... (Continua)