Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - SANEAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE.
1. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por V. Mart Comércio de Utensílios Domésticos Ltda. contra acórdão que, por maioria, reconheceu a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. ... ()
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