Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. AJUSTE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidor público (técnico em radiologia) que trabalha em regime de plantão. ... ()
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