Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Para a concessão da usucapião é necessário que o pretenso proprietário demonstre exercer a posse mansa pacífica e ininterrupta do bem pelo prazo exigido em lei e que o imóvel não seja bem público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote