Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PROLONGADOS. INSURGÊNCIA DO 2º REQUERIDO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL, DO QUADRO DE CONTUMAZES ABANDONO E DESÍDIA PARENTAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO RETRO. PERSCRUTADA INSUBSISTÊNCIA DE CONDIÇÕES AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CENÁRIO PERTINENTE À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESPEQUE NO ART. 1.638, I, II, III E IV, DO CC, C/C ARTS. 22, 24 E 157, §§1º E 3º, DA LEI 8.069/90. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, CONSENTÂNEA A TAIS BALIZAS, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS PRECONIZADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.