Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPPMC DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. FIXAÇÃO EM VALOR SIMBÓLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)