Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM OUTRO PROCESSO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS EXECUTÓRIOS PARA A DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 534/STJ.

A suspensão do processo de execução, em razão da decretação da prisão preventiva em outro processo, não se justifica por não ter amparo legal e acarretar prejuízos ao condenado ao impedir o cômputo do tempo de prisão para a obtenção de benefícios. Em conformidade com a orientação da Súmula 534/STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.... (Continua)