Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -

Contrato sub judice que não foi juntado aos autos, mas que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme informado pela própria agravante em seu parecer contábil - Expressa previsão da capitalização mensal - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, possível a negativação do nome da agravante - II - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§s 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - III - Hipótese em que dar a agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação do banco - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)