Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DESÍDIA CARACTERIZADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO VÁLIDA. - É

dever do contratante manter seus dados atualizados perante o credor. - Conforme 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.... (Continua)