Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA INFERIOR A 30 DIAS. ILICITUDE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BCB 96 DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do limite de crédito de seu cartão e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria praticado ato ilícito. ... (Continua)