Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO ORDINÃRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÃRIO CONTRATADO. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0024.14.187591-4/002. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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