Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA. PRÊMIO PSF.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para recebimento do prêmio PSF. Parcial acolhimento. Lei municipal 4.076/2005 e decreto 6.913/2006. Prêmio variável entre 10 e 50% do salário base, atribuído por bom desempenho e concedido a funcionários atuantes junto às equipes de saúde da família em regime horário mínimo de 40 horas semanais. Autora que demonstra preenchidos os requisitos à fruição do prêmio desde 01/06/2022. Procedimento de avaliação específica para fins de obtenção do benefício, contudo, não implementado. Art. 4º, §2º, do decreto municipal que assegura sua percepção até ulterior regulamentação. Atribuição do percentual que cabe ser feito pelo patamar mínimo de 10%, conforme precedentes dessa Corte e, também, desta 11ª Câmara. Recurso provido tão somente para determinar-se a redução do percentual atribuído ao pagamento do prêmio. Sentença de origem parcialmente revertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)