Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
-Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... ()
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