Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

Preambularmente - Prova bastante da copropriedade da autora e individualização do bem, mediante matrícula imobiliária, dotada de presunção de legalidade do ato registral - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Pressupostos de constituição do processo configurados - Mérito - Usucapião especial urbana - Arguida como matéria de defesa - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores - Inteligência do art. 183 da CF, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º e § 3º do Estatuto da Cidade - Precedentes jurisprudenciais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental dos autos suficiente para comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel para fins de sua moradia desde 2.007, tempo necessário para aquisição do domínio por usucapião - Ação reivindicatória proposta por parte ilegítima não aproveita a autora, inclusive porque ajuizada quando os requisitos da usucapião já estavam preenchidos - Existência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pela ré - Precedentes - Adesivo - Pretensão indenizatória da autora - Recurso prejudicado ante a improcedência da reivindicatória - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo da autora