Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DÍVIDA QUITADA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - NOVAÇÃO - NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, em caso de dívida quitada por devedor solidário, é da data do efetivo desembolso. Não demonstrada a ocorrência de novação, permanece válida a obrigação original. Em se tratando de obrigação solidária, não cabe limitação da responsabilidade da devedora em fração do valor total. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do pagamento efetuado pelo sub-rogado. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)