Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de lançamentos de ITCMD com pedido de concessão de tutela antecipada de evidência. Inocorrência de decadência. Falecimento em 22.01.2017. Processo de Retificação realizado em 2020. Tributo sujeito a lançamento por declaração. Inaplicabilidade do Tema 1.048 do STJ. ITCMD sobre herança. ... ()
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