Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXAGERO NÃO CONSTATADO - DANO MORAL - INDEVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)