Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo legal - Possibilidade - Aumento respaldado na quantidade de drogas - Único fundamento apto a afastar a minorante e dosá-la na terceira fase - Vedação ao «bis in idem".

Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Possibilidade - Teor da Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena, contudo - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.