Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXASPERADA A PENA-BASE E AGRAVADO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. APELO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS, E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Preliminares rejeitadas. Comprovado que às partes foi garantida a igualdade do direito de ação e reação ao longo do devido processo legal, descabida a alegação de descumprimento ao princípio da paridade de armas. ... (Continua)