Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1143 DO STF.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que servidor celetista pleiteia horas extras contra fundação pública, por tratar-se de parcela de natureza trabalhista, não administrativa. O Tema 1143 do STF estabelece competência da Justiça Comum apenas para parcelas de natureza administrativa. Recurso não provido. CONFISSÃO FICTA. CONFISSÃO FICTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. A confissão ficta é aplicável à Administração Pública quando se trata de direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de relação de emprego. Horas extras constituem direitos trabalhistas de natureza patrimonial disponível, não se enquadrando no conceito de direitos indisponíveis. Recurso não provido. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A validade de escala de trabalho diferenciada exige autorização por instrumento coletivo válido e vigente. Não havendo comprovação de norma coletiva que autorize a escala no período controvertido, são devidas horas extras pelas jornadas excedentes. A Medida Provisória 927/2020 não supre a ausência de base normativa coletiva. Recurso não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Fundação estadual do bem-estar do menor equipara-se à entidade filantrópica de utilidade pública, gozando de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88e Lei 6.037/1974. Recurso provido. ... (Continua)