Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR OCASIÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO