Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. APELO DA RÉ/RECONVINTE: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROVA, CONTUDO, SEM UTILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA LOCADORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO ATRAVÉS DO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA PELA PREPOSTA DA REQUERIDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DATA DO ENCERRAMENTO DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER FIXADA NA DATA INDICADA NA NOTIFICAÇÃO FEITA PELA LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. FIXAÇÃO, NO CASO, A PARTIR DA QUAL A LOCADORA TEVE CIÊNCIA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO, ACRESCIDO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O LEVANTAMENTO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL OCORRERAM APÓS A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. PLENA POSSIBILIDADE DA LOCADORA EM RETIRAR ANTERIORMENTE AS CHAVES EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA RECONVENÇÃO.2. APELO DA AUTORA/RECONVINDA: MULTA CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO SEM AGENDAMENTO DE VISTORIA PRÉVIA. OBRIGAÇÃO RELEVANTE. MULTA DEVIDA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO TENDO EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA/RECONVIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.