Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DESPEJO COMPULSÓRIO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO QUAL O RÉU SE COMPROMETEU A DESOCUPAR O IMÓVEL ATÉ 06/01/2023. ... ()
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